CAMPO GRANDE NEWS

O prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), conhecido como Maycol Doido,  foi condenado em uma ação popular por utilizar símbolos e cores de sua campanha eleitoral em obras públicas, monumentos e materiais publicitários da prefeitura.

A decisão, proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e divulgada em acórdão no dia 9 de maio de 2025, considerou que a prática configurou promoção pessoal, violando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade.

A ação popular, movida por Renato Carlos Rodrigues Tosta, argumentou que o prefeito utilizou um símbolo gestual em formato de “V” e a cor azul, amplamente explorados durante sua campanha eleitoral, em detrimento dos símbolos e cores oficiais do município de Paranaíba (verde, vermelho e branco).

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Fotografias e uma ata notarial foram apresentadas como provas, demonstrando a instalação de monumentos e totens com o símbolo “V” em obras públicas, além do uso em adesivos, panfletos e postagens em redes sociais da prefeitura.

Segundo o relator do caso, desembargador Eduardo Machado Rocha, a publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

O magistrado destacou que, embora a divulgação de obras e serviços seja permitida, ela não deve visar o proveito individual do administrador.

A decisão do TJMS reformou uma sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido da ação popular. O Tribunal entendeu que ficou demonstrado que a conduta do prefeito configurou promoção pessoal custeada com dinheiro público.

Com isso, os atos administrativos que resultaram nessa prática foram declarados nulos, e foi determinado o ressarcimento integral dos valores indevidamente gastos pelo município.

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Em sua defesa, o prefeito havia alegado, entre outros pontos, que não houve demonstração de dano ao erário e que a utilização dos símbolos estaria dentro da discricionariedade administrativa.

No entanto, o Tribunal considerou que a conduta foi lesiva não apenas pelo aspecto material (gasto de recursos públicos em monumentos personalizados), mas principalmente por comprometer a moralidade administrativa.

A Procuradoria de Justiça também se manifestou no processo, corroborando a tese de promoção pessoal e violação aos princípios constitucionais.

A decisão do TJMS ressalta precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vedam a utilização de símbolos de campanha em publicidade oficial, mesmo que não haja dano material direto, pois a simples violação aos princípios administrativos já configura improbidade.

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Na última semana, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Wanderlan Alves Freitas Filho, em parceria com o projeto “A Arte Ressignificando a Vida”, realizou com muito carinho o projeto “O Verdadeiro Sentido da Páscoa”.

Foi uma semana marcada por momentos de reflexão, aprendizado e fortalecimento de vínculos, com atividades que despertaram nas crianças e suas famílias os verdadeiros valores dessa data tão significativa: amor, solidariedade e esperança.

DECOM

Heloiza Colodetti

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“Os povos indígenas são parceiros inestimáveis no fornecimento de soluções para as mudanças climáticas e na criação de um mundo sem fome. Nunca alcançaremos soluções a longo prazo para as mudanças climáticas e para a segurança alimentar e nutricional sem buscar ajuda e proteger os direitos dos povos indígenas.” (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO)

Em 19 de abril, comemoramos o Dia dos Povos Indígenas, data estabelecida para celebrar a diversidade de culturas dos povos indígenas brasileiros; implementar políticas públicas que garantam os direitos dos povos originários; combater preconceitos contra esses povos; promover reflexões sobre a importância desses povos, destacando sua relevância para a proteção e preservação ambiental.

A data foi criada no ano de 1943, por influência de Marechal Rondon, importante indigenista brasileiro e, também, devido ao Congresso Indigenista Interamericano, realizado, no México, em 1940, com o objetivo de estudar a situação dos povos indígenas no continente americano e criar diretrizes e ações que os governos poderiam adotar para garantir os direitos dos povos indígenas e a preservação de suas culturas e tradições.

De acordo com o Censo 2022 sobre os povos indígenas, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a população indígena do país chegou a 1.693.535 pessoas, o que representa 0,83% do total de habitantes. Grande parte dos indígenas do país (44,48%) está concentrada no Norte: são 753.357 indígenas vivendo na região. Em seguida, com o segundo maior número, está o Nordeste, com 528,8 mil, concentrando 31,22% do total do país. As demais regiões têm a seguinte distribuição: Centro-Oeste 11,80% ou 199.912 pessoas indígenas, Sudeste 7,28% ou 123.369 e Sul 5,20% ou 88.097 indígenas.

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O Brasil possui um grande número de povos indígenas, mais de 266, de acordo com o Censo Demográfico, de 2022, realizado pelo IBGE, e muitas deles vivem em áreas de grande importância ecológica, como a floresta amazônica. Esses povos possuem um grande e valiosíssimo conhecimento sobre os ecossistemas onde vivem, tendo desenvolvido uma profunda conexão com a terra, as plantas e os animais, ao longo de milhares de anos, vivendo em harmonia com o meio ambiente. Por isso, os povos indígenas sabem como proteger esses ambientes e administrar os recursos naturais de forma sustentável, e esse rico conhecimento tem sido transmitido de geração em geração. Os povos indígenas sabem o quanto é importante preservar os recursos naturais, para a sobrevivência de suas comunidades e, por isso, possuem uma relação de respeito e cuidado com a natureza.

Entretanto, os povos indígenas estão entre os mais vulneráveis e marginalizados da sociedade brasileira, pois sofrem constantemente ameaças às suas vidas, às suas culturas, tradições, línguas, crenças, religiões e formas de organização social, devido à invasão de seus territórios por madeireiros, garimpeiros, grileiros e grandes projetos de infraestrutura, que provocam deslocamentos forçados de suas terras; devido à degradação e poluição de suas terras por causa de desmatamentos, queimadas, contaminação de seus ecossistemas por agrotóxicos e resíduos de mineração; devido ao preconceito, discriminação, exclusão, devido à negação de suas identidades e autodeterminação e à violação de seus direitos humanos; e atualmente devido às graves consequências das mudanças climáticas, da perda de biodiversidade, da degradação ambiental e da pobreza.

É extremamente importante e necessário que os povos indígenas sejam respeitados, que seus direitos sejam reconhecidos e garantidos, e que sejam desenvolvidas e implementadas políticas públicas de valorização de suas culturas e que garantam a participação plena e efetiva desses povos nas decisões que afetam suas vidas e seus territórios, pois os povos indígenas são uma grande referência como guardiões das florestas e são os nossos parceiros essenciais na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva e de um futuro equilibrado, saudável e sustentável para todas as gerações.