Entrou em vigor a Lei nº 2.610, de autoria do vereador Maicom Enfermeiro, que impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para atuar na rede municipal de ensino de Paranaíba.

A norma vale para cargos efetivos, comissionados, temporários ou qualquer outro vínculo em escolas e centros de educação infantil. A comprovação da idoneidade deve ser feita por meio de certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal.

Entre os crimes listados estão os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes contra a dignidade sexual, maus-tratos, abandono de incapaz, lesão corporal dolosa e qualquer forma de violência física ou psicológica contra menores de 18 anos.

Segundo o autor da lei, o objetivo é reforçar a proteção às crianças e adolescentes e garantir que os profissionais da educação tenham conduta íntegra e respeitosa.

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Um motociclista de 60 anos foi transferido para Três Lagoas (MS) nesta terça-feira (12) devido à gravidade dos ferimentos sofridos em um acidente de trânsito no bairro Industrial de Lourdes, em Paranaíba.

A colisão ocorreu no cruzamento da Rua da Saudade com a Rua Evangelista Vilela dos Reis. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que o motociclista avança o sinal de “pare” e acaba sendo atingido por uma caminhonete que seguia pela via preferencial.

Equipes de socorro prestaram atendimento imediato no local e encaminharam a vítima para a Santa Casa de Paranaíba, de onde foi transferida em estado grave para a unidade hospitalar de Três Lagoas.

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Por: Soares Filho

O pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segue em trâmite no Senado, e para o senador Nelsinho Trad (PSD), o andamento é “irreversível”. Em entrevista ao Correio do Estado, o parlamentar sul-mato-grossense explicou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), recuou de declarações anteriores e agora admite analisar o pedido, não apenas pela quantidade de assinaturas, mas também por meio de uma avaliação jurídico-política.

“O Alcolumbre já admitiu, na sexta-feira, que poderá analisar os pedidos de impeachment contra o ministro, mas destacou que a decisão não será tomada com base apenas na quantidade de assinaturas, mas por uma avaliação de caráter jurídico-político”, explicou Nelsinho Trad. O presidente do Senado afirmou que fatores como justa causa, provas, adequação legal e viabilidade serão essenciais para a análise.

Até o momento, a oposição já coletou 41 assinaturas, o número mínimo necessário para formalizar o pedido e criar uma comissão especial responsável pela análise do impeachment. No entanto, a admissibilidade do processo é prerrogativa exclusiva de Alcolumbre, que afirmou que a decisão não se baseia apenas no apoio numérico. Nelsinho Trad também lembrou que a pressão do colegiado de líderes pode forçar a inclusão do pedido na pauta de votação.

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A tensão institucional aumentou com protestos de senadores oposicionistas e ameaças de retaliações contra Alcolumbre, que corre o risco de ser alvo da Lei Magnitsky por bloquear a tramitação do impeachment. Nelsinho Trad e Tereza Cristina (PP) são os únicos senadores de Mato Grosso do Sul a assinar o pedido de impeachment, enquanto a senadora Soraya Thronicke (Podemos) optou por não apoiar a iniciativa.

Para Nelsinho Trad, o motivo que levou a oposição a reunir as assinaturas necessárias foi a imposição de cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES). “Todos nós entendemos que houve abuso de poder por parte do ministro do STF, pois, com as cautelares, ele praticamente impede que Marcos do Val possa exercer seu mandato parlamentar”, afirmou o senador. Dentre as medidas adotadas contra o senador, estão multas e bloqueios de contas, além de outras restrições que, segundo Nelsinho, são vistas como uma violação ao mandato parlamentar.

Capital News