Entrou em vigor a Lei nº 2.610, de autoria do vereador Maicom Enfermeiro, que impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para atuar na rede municipal de ensino de Paranaíba.

A norma vale para cargos efetivos, comissionados, temporários ou qualquer outro vínculo em escolas e centros de educação infantil. A comprovação da idoneidade deve ser feita por meio de certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal.

Entre os crimes listados estão os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes contra a dignidade sexual, maus-tratos, abandono de incapaz, lesão corporal dolosa e qualquer forma de violência física ou psicológica contra menores de 18 anos.

Segundo o autor da lei, o objetivo é reforçar a proteção às crianças e adolescentes e garantir que os profissionais da educação tenham conduta íntegra e respeitosa.

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Pautas contemplam infraestrutura, saúde, educação e proteção social em Paranaíba

A Câmara Municipal de Paranaíba realizou nesta segunda-feira, 18 de agosto de 2025, a 27ª Sessão Ordinária. A reunião contou com apresentação de 23 indicações, além de votações de projetos de lei, moções e matérias em regime de urgência.
Os vereadores encaminharam um total de 23 indicações ao Executivo. A maior parte foi destinada à Secretaria Municipal de Obras, com pedidos de recapeamento asfáltico, tapa-buracos, iluminação pública, instalação de redutores de velocidade e serviços de limpeza urbana.
A sessão contou ainda com a presença da 1ª Tenente Juliana Alves da Costa, que apresentou o trabalho desenvolvido pelo Promuse – Programa Mulher Segura da Polícia Militar em Paranaíba, e destacou a importância da medida protetiva para resguardar mulheres em situação de violência.
O Defensor Público, Gustavo Terra, também utilizou a tribuna para tratar de ações em defesa da população e fortalecer a rede de apoio e orientação jurídica no município, principalmente na área da Saúde.
Na pauta do dia, os vereadores aprovaram:
– Moção de Pesar, de autoria do vereador Lúcio Freitas, em solidariedade à família do professor Antônio Francisco de Souza, falecido em trágico acidente na BR-158.
– Moção de Aplausos, proposta pela vereadora Wanice Luciana, em reconhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), ao conselheiro Jerson Domingos e aos servidores do órgão pela realização do evento “Diálogo com o Gestor: A Primeira Infância é de Nossa Conta”, em Paranaíba.
Os parlamentares também analisaram matérias em regime de urgência, incluindo:
• Alteração na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
• Repasse ao Centro Rural do Alto Santana;
• Prorrogação do prazo de doação de terreno à UEMS para construção do restaurante universitário;
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• Criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, iniciativa destacada pela presidente Wanice Luciana como conquista na luta contra a violência doméstica;
• Atualização do quadro de servidores da Câmara Municipal;
• Criação de 34 cargos para a Educação, medida necessária para garantir recursos do Fundeb e atender cerca de 3 mil crianças no contraturno.
“Foi uma sessão muito produtiva, com 23 indicações, projetos relevantes em votação e a participação de autoridades que fortalecem o nosso trabalho. Destaco a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que nasceu de uma indicação minha e agora se torna uma realidade na luta contra a violência doméstica”, destacou a presidente da Câmara, vereadora Wanice Luciana de Oliveira.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal

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Um motociclista de 60 anos foi transferido para Três Lagoas (MS) nesta terça-feira (12) devido à gravidade dos ferimentos sofridos em um acidente de trânsito no bairro Industrial de Lourdes, em Paranaíba.

A colisão ocorreu no cruzamento da Rua da Saudade com a Rua Evangelista Vilela dos Reis. Imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que o motociclista avança o sinal de “pare” e acaba sendo atingido por uma caminhonete que seguia pela via preferencial.

Equipes de socorro prestaram atendimento imediato no local e encaminharam a vítima para a Santa Casa de Paranaíba, de onde foi transferida em estado grave para a unidade hospitalar de Três Lagoas.

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